LEI CRIANDO O DISTRITO DE MAJOR FELIPE, JOSÉ DA PENHA

 

LEI Nº 3.013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1963

Cria o Distrito Administrativo de MAJOR FELIPE, no município de JOSÉ DA PENHA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Distrito Administrativo MAJOR FELIPE, no município de José da penha, neste Estado.

Art. 2º – O novo Distrito terá os seguintes limites:

AO NASCENETE – Com o município de Luís Gomes

AO SUL, com os municípios de Luís Gomes e Paraná

AO NORTE – Com o município de José da penha, partindo da casa do senhor Geraldo Damasceno (sítio Gerimu), seguindo em linha reta pelo sitio Angicos, inclusive, continuando a linha pelo sitio Baixa do Fogo, exclusisve, atingindo o Bico da Arara, e em linha reta no sítio Engenho Velho, inclusive

Art. 3º - A instalação do Distrito Administrativo de Major Felipe dar-se-á em 1º de janeiro de 1964

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Esperança, em Natal, 19 de dezembro de 1963, 75º da República.

ALUÍSIO ALVES

Jocelin Villar de Melo

Esta lei foi publica no diário Oficial nº 478, de 21 de dezembro de 1963 (sábado)