LEI CRIANDO O DISTRITO DE PARANÁ, MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES

 

LEI Nº 2.772, DE 10 DE JUNHO DE  1963 

Cria Distrito Administrativo de Paraná, no município de  LUÍS GOMES

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1º - Fica criado  Distrito Administrativo de Paraná, no município de  LUÍS GOMES

   

Art. 2º - O referido distrito, limita-se ao leste com o município de Alexandria e com o Estado da Paraíba, até o sítio Barro Vermelho; ao poente com o Estado da Paraíba; ao sul, ainda com o Estado da Paraíba; ao, pelos sítios Pitombeiras, Carnaubinha, Sussuarana, Barra Verde, Sanharol, exclusive até atingir os limites do Estado da Paraíba, numa linha reta

  

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. 

 

Palácio da Esperança, em Natal, 10 de junho de 1962. 74º da República

ALUÍSIO ALVES

Jocelyn Vilar de Melo.

Esta lei originou-se do Projeto de Lei nº 088/52, de 28 de abril de 1962, de autoria dos deputados estaduais ALUÍZIO BEZERRA e ISRAEL  NUNES.